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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 22 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RENOVAÇÃO DE ASSINATURA DE REVISTAS SEM CONSENTIMENTO DO ASSINANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E DA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPON...
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Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência ·
há 17 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0
PENAL. RECURSO ESPECIAL. TROCA DE PLACAS IDENTIFICADORAS DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . CONFIGURAÇÃO DE CRIME, E NÃO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR AUS...
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